Acórdão nº 0051212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART436 N1 ART1022 C ART1047. DL 354/86 DE 1986/10/23.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/02/06 IN CJ TI PAG119. AC STJ DE 1995/12/05 IN CJ TIII PAG135.

Sumário: I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a bens móveis, não é menos certo que o contrato de aluguer de veículo sem condutor, tem um...

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