Acórdão nº 0010741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: PORT 142/88 DE 1988/03/04. PORT 545/88 DE 1988/08/12. PORT 233/89 DE 1989/03/27. LULL ART2 ART76.

Sumário: I - Com as Portarias ns. 142/88 de 4/03; n. 545/88 de 12/08 e n. 233/89 de 27/03, foram criados modelos para as letras e livranças, estabelecendo as características técnicas dos respectivos impressos; II - Contudo, o desrespeito das regras sobre o formato e modelo das letras e das livranças não põe em causa a sua validade, uma vez que a forma das letras e livranças está contida na LULL, devendo considerar-se que os impressos criados pelas mencionadas Portarias são uma...

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