Acórdão nº 9840373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP95 ART129. CPP87 ART71 ART377 N1. CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1997/07/09 IN CJSTJ T2 ANOV PAG260.

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