Acórdão nº 9820276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART397 ART406 ART559. CSC86 ART53 ART54 ART247 ART255.

Sumário: I - Numa sociedade por quotas, os sócios acordaram no contrato-promessa em " independentemente do que a esse propósito vier a ficar registado em acta ", atribuir ao autor, " enquanto gerente ", 3% sobre todos os recebimentos de Caixa, a pagar mensalmente " e até ao dia 15 do mês...

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