Acórdão nº 9850425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução04 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Sumário: I - A requerida « Caixa Geral de Depósitos S.A. : ao assumir a posição contratual de promitente vendedora « assumiu todas as obrigações inerentes do dito contrato-promessa de compra e venda, não podendo invocar contra o promitente comprador, factos que também a cedente não pudesse invocar. Assim, tendo sido a cedente que causou, ela própria, a impossibilidade material de obtenção das respectivas licenças de utilização e a consequente impossibilidade legal de celebração das escrituras, com o desrespeito pelo projecto aprovado, e sendo certo que não poderia invocar tal facto para...

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