Acórdão nº 9820925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução24 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART822 A. CCIV66 ART1307 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/30 IN BMJ N425 PAG466.

Sumário: I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma...

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