Acórdão nº 9850176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução23 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 ART55.

Sumário: I - Os embargos de executado apresentam a fisionomia de uma acção, dirigida pelo executado contra o exequente, com o fim de invalidar o direito que este invoca no requerimento de execução. II - Na contestação dos embargos, o...

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