Acórdão nº 9751275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2.

Sumário: I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer...

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