Acórdão nº 9830268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução05 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1316 ART1317 B ART1403 ART1404 ART1405 N2 ART1412 ART1413 ART2030 ART2050 ART2052 N1. CPC67 ART26 N1 N2.

Sumário: I - O autor, na qualidade de legatário de uma quota de um imóvel, tem legitimidade sozinho para reivindicar...

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