Acórdão nº 9810201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução18 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART180 N1 N2 N4.

Sumário: I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo genérico - a vontade e a consciência de que as palavras ou imputações dirigidas a outrem se apresentem como objectivamente adequadas para diminuir ou depreciar socialmente a vítima, e como tal são por esta entendidas. O dolo não é, portanto, excluído pela convicção do arguido sobre uma pretensa autoria, por parte da assistente, do...

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