Acórdão nº 9721016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COOP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOOP80 ART46 ART48 N2 ART3 H ART71 N1. DL 441-A/82 DE 1982/11/06 ART1 ART20 N1. CCIV66 ART286 ART805 N1.

Sumário: I - A proposta que tenha por objecto aprovar a forma de distribuição dos excedentes de uma sociedade cooperativa não carece de ser aprovada por maioria qualificada de 2/3, bastando a maioria simples, a menos que os estatutos prevejam diferentemente. II - Se, finda a contagem de votos, a proclamação do presidente da assembleia geral foi no sentido de que, por carecer...

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