Acórdão nº 9750555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART518 ART519 ART804 ART805 ART806.

Sumário: I - Nas obrigações solidárias o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode o exequente exigir juros de mora ainda que os mesmos não constem da sentença condenatória que serve de...

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