Acórdão nº 9810847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução18 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP87 ART377 N1 N2. CCIV66 ART483 N1 ART500. CSC86 ART6 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG202.

Sumário: I - Declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, a quem havia sido imputado a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão ( em representação de uma sociedade comercial havia sacado um cheque destinado a pagamento de transacção comercial, que não foi pago por falta de provisão ), por, entretanto, a sua conduta...

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