Acórdão nº 9810847 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1998

Magistrado Responsável:MILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução:18 de Novembro de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP87 ART377 N1 N2. CCIV66 ART483 N1 ART500. CSC86 ART6 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG202.

Sumário: I - Declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, a quem havia sido imputado a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão ( em representação de uma sociedade comercial havia sacado um cheque destinado a pagamento de transacção comercial, que não foi pago por falta de provisão ), por, entretanto, a sua conduta...

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