Acórdão nº 9750484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1643 N1 A C N3.

Sumário: I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento mas nunca depois da cessação da demência. Cessando a demência com a morte, a acção de anulação não pode ser instaurada depois dessa...

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