Acórdão nº 9740974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 B ART122 N1 ART330 N1.

Sumário: I - A falta do Ministério Público na audiência de julgamento em processo penal constitui nulidade insanável e a sua declaração provoca como efeitos a invalidade do...

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