Acórdão nº 9731133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1113. CCIV66 ART118 ART119.

Sumário: I - Declarada, por sentença, a morte presumida a pedido de herdeiros do " desaparecido " e efectuada a partilha dos bens que cabiam ao presumido, verificando-se que o mesmo faleceu em data diferente devendo, assim, ter sido chamado a suceder a...

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