Acórdão nº 9740976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução24 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART29.

Sumário: I - A suspensão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A aprovação e homologação em processo de recuperação de empresa de um plano plurianual de pagamento dos créditos, não constitui motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a empresa com o objectivo de ver judicialmente reconhecidos determinados créditos...

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