Acórdão nº 9710370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART359.

Sumário: I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque extraviado " e " falta de provisão " e o Ministério Público, na acusação deduzida contra o arguido, apenas elegeu o primeiro daqueles motivos e integrou a sua conduta na previsão da alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação a circunstância de a...

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