Acórdão nº 9631381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução23 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 ART109.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/05/21 IN BMJ N407 PAG621.

Sumário: I - É legítimo e não merece censura a conduta dos pais que fazem doação a uma filha do usufruto do prédio arrendado aos réus com o...

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