Acórdão nº 9850891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART287. CCOM888 ART429.

Sumário: I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das partes apenas adere sem intervir directamente na elaboração do clausulado. II - As declarações inexactas ou reticentes feitas pelo tomador do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da seguradora. III - É...

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