Acórdão nº 9720689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. RAU90 ART85 ART89.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG198.

Sumário: I - Ao contrato verbal de arrendamento, para habitação, celebrado em 1974, cujo arrendatário faleceu em Fevereiro de 1980, deixando três filhos que com ele conviviam há mais de um ano, não é aplicável o artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano...

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