Acórdão nº 9720762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART6 ART5 N2 ART26 ART1462 N1. CCIV66 ART342 N2 ART1380 ART1381 A ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/16 IN BMJ N384 PAG568.

Sumário: I - Goza de personalidade judiciária, como também de personalidade jurídica, a herança cujos titulares estão determinados, embora se mantenha indivisa. II - Em acção de preferência intentada por uma herança indivisa, é precisamente a herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para instaurar a acção. III - Para o efeito da caducidade da acção de preferência não é suficiente que o preferente tenha ouvido a mera notícia de que o proprietário vendeu...

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