Acórdão nº 9750732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução13 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 ART562 ART564 ART566 N1 N2 ART805 N3.

Sumário: I - Se a ofendida, em acidente de viação com culpa grave e exclusiva do condutor do veículo, sofreu lesões que lhe determinaram ( além do mais ) incapacidade parcial permanente para o trabalho, computada em 10%, tinha vencimento mensal de 51.916$00 e esperança de vida activa durante mais 17 anos, o valor de tal dano deve fixar-se em 1.000 contos. II - Deve fixar-se em 1.000 contos o valor do dano não...

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