Acórdão nº 9831161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1143.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/11/29 IN CJ T5 ANOXXIII PAG197. ASS STJ DE 1994/10/11 IN DR IS-A DE 1994/12/03.

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