Acórdão nº 9740859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG276.

Sumário: I - Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de autor singular se tratasse, pela respectiva acção típica; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o autor mediato pode usar para determinar o autor imediato à execução do facto, apenas se exigindo que esse meio tenha potencialidade para determinar à acção o autor imediato. II - Face ao disposto no artigo 26 do Código Penal de 1995 é de concluir pela...

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