Acórdão nº 9720426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART562 ART563 ART564.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23.

Sumário: I - As tabelas financeiras utilizadas para cálculo das indemnizações por danos patrimoniais a atribuir a sinistrados em acidentes de viação são meros instrumentos de trabalho pelo que o resultado obtido deve ser cuidadosamente corrigido. II - Para o efeito há que ter em conta a progressiva subida dos salários, a baixa da inflacção, os ganhos de produtividade e a progressão na carreira. III - É ajustada a...

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