Acórdão nº 9620813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12. RAU90 ART3 N1 E ART71 N1 B.

Sumário: I - Quando a lei nova dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-à que a lei abrange as próprias relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. II - Não contendo o Regime do Arrendamento Urbano a limitação ao direito de denúncia prevista no artigo 1 da Lei 55/79 - constituição da propriedade horizontal depois da celebração do contrato de arrendamento para habitação -, a mesma não o é de ter em conta como impedimento ao despejo, pois tal preceito até foi revogado...

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