Acórdão nº 9750736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução06 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 254/93 DE 1993/07/15 ART5. CPEREF93 ART133. CCJ96 ART34 N1 E. CCIV66 ART7 N3.

Sumário: I - A remuneração dos liquidatários judiciais dos processos de falência rege-se pelo disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n.254/93, de 15 de Julho ( lei especial ), sendo-lhe inaplicável a doutrina do artigo 34 n.1 alínea e), do novo Código das...

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