Acórdão nº 9730803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2. CCIV66 ART456 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG164. AC RC DE 1983/01/11 IN CJ T1 ANOVIII PAG28.

Sumário: I - No domínio do Código de Processo Civil de 1967, anterior à redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem o julgador, em relação aos factos não provados, que especificar os...

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