Acórdão nº 9730361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 C. CRP ART62 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC STJ DE 1996/06/04 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG111.

Sumário: I - É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho-saneador transitado, relativa à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Não sofre de inconstitucionalidade a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do...

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