Acórdão nº 9651038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371.

Sumário: I - A escritura pública de compra e venda não faz prova plena quanto ao montante do preço da venda que consta da escritura ter sido declarado pelos outorgantes. II - Assim, é admissível qualquer meio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT