Acórdão nº 9830886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART837 ART1317 A.

Sumário: I - Coloca-se numa situação de incumprimento definitivo o promitente vendedor de imóvel, cujo contrato-promessa não foi conferida eficácia real, que transferiu para...

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