Acórdão nº 9850794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792.

Sumário: I - Se o cônjuge que vier a obter ganho da causa em acção de divórcio tiver pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos...

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