Acórdão nº 9830506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART265 N2 FINE.

Sumário: I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do trânsito em julgado do respectivo despacho...

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