Acórdão nº 0010443 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2000

Magistrado Responsável:MACHADO DA SILVA
Data da Resolução:19 de Junho de 2000
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A escolaridade obrigatória, com a duração de 9 anos, imposta pelo artigo 6 n.1 da Lei n.46/86, de 14 de Outubro, visa também garantir a todas as crianças a obtenção das qualificações mínimas que as habilitem ou a prosseguir os estudos ou a enveredar pela actividade profissional. II - Em 26 de Janeiro de 1999, a idade mínima de admissão para prestar trabalho era de 16 anos. III - Comete a ... (ver resumo completo)


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