Acórdão nº 0010527 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2000

Magistrado Responsável:MARINHO PIRES
Data da Resolução:03 de Julho de 2000
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

A partir da vigência da norma 22/95-R, em 24 de Outubro de 1995, publicada no Diário da República, III Série de 20 de Novembro de 1995, torna-se necessária a manifestação expressa da vontade do tomador do seguro para excluir do seguro infortunístico obrigatório os acidentes designados por acidentes "in intinere".


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