Acórdão nº 0020056 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2000

Magistrado Responsável:EMÍDIO COSTA
Data da Resolução:21 de Março de 2000
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O tribunal comum é materialmente incompetente para apreciar um pedido de ratificação de embargo de obra nova de demolição de um alpendre praticada por uma Câmara Municipal em execução de uma deliberação da mesma. II - É competente o tribunal administrativo porque tal acto se insere na prossecução das atribuições que a lei confere a uma Câmara Municipal com vista a defender o interesse públi... (ver resumo completo)


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