Acórdão nº 0020758 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000

Magistrado Responsável:EMÉRICO SOARES
Data da Resolução:26 de Setembro de 2000
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A possibilidade legal de formulação de quesitos novos até ao encerramento da audiência prevista na alínea f) n.2 do artigo 650 do Código de Processo Civil não pode entender-se em termos rígidos. II - É de admitir tal formulação se o juiz, aquando da prolação da sentença, constatar serem insuficientes os factos seleccionados e designar novo julgamento para serem apreciados outros. III - A ... (ver resumo completo)


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