Acórdão nº 0030541 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2000

Magistrado Responsável:OLIVEIRA BARROS
Data da Resolução:11 de Maio de 2000
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - No incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida, a falta de aceitação da herança é matéria de excepção, a arguir pelos requeridos. II - Procede a habilitação dos sucessores do executado (falecido na pendência de execução por quantia certa) que os requeridos contestaram sem dizer se são ou não os únicos herdeiros do executado falecido e sem oferecer, oportunamente, prova... (ver resumo completo)


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