Acórdão nº 0111203 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2002

Magistrado Responsável:SOUSA PEIXOTO
Data da Resolução:07 de Janeiro de 2002
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.34/96, de 18 de Abril, a declaração aposta no contrato de que o mesmo era celebrado ao abrigo da alínea h) do artigo 41 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, acrescida da declaração emitida pelo trabalhador de que nunca tinha sido contratado por tempo indeterminado não é suficiente para concluir que o trabalhador era um jovem à... (ver resumo completo)

 
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Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Sérgio ..... propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra CTT-Correios de Portugal, S.A., pedindo que se declare a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho celebrados com a ré que esta seja condenada a integrá-lo na categoria profissional, em que presentemente se encontra classificado, por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem prejuízo da sua antiguidade e categoria, e atento o tempo de trabalho já prestado para aquela.

Alegou ter celebrado com a ré um contrato de trabalho pelo período de seis meses com início em 3.8.98, o qual veio a cessar em 2.2.2000, após ter sido objecto de duas renovações e ter celebrado novo contrato a termo, pelo período de seis meses, em 29.5.2000, estando este em pleno vigor à data da propositura da acção (22.1.2001), por ter sido objecto de renovação.

Alegou, ainda, que a estipulação do termo aposta nos contratos é nula, pelo facto de no contrato não se descreverem circunstanciadamente as razões da contratação a termo, o que implica que o contrato seja considerado celebrado sem termo. Que, além disso, o contrato já se tinha transformado em contrato sem termo, por serem falsos os motivos indicados, por se ter renovado mais de duas vezes e por ter excedido três anos de duração.

A ré contestou, alegando que o motivo justificativo do termo aposto nos contratos está devidamente concretizado, pelo facto de o autor neles ter declarado que nunca tinha sido contratado por tempo indeterminado.

Realizado o julgamento, a acção foi julgada improcedente.

O autor recorreu, suscitando as questões que adiante serão referidas.

A ré contra-alegou, pedindo a improcedência do recurso.

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunto, no seu douto parecer de fls. 71-75, pronunciou-se a favor da procedência do recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

  1. Os factos Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos: a) Por contrato de trabalho a prazo celebrado em 3.8.98, o autor foi admitido ao serviço da ré, tendo este contrato sido celebrado por um período de seis meses, conforme consta do documento junto aos autos a fls. 10.

    1. Tal contrato foi objecto de duas renovações, de igual período de tempo de seis meses, tendo tido o seu términos em 2.2.2000, conforme consta do documento junto aos autos a fls. 11.

    2. Em 29.5.2000, a ré celebrou com o autor novo contrato, encontrando-se o mesmo, ainda, em pleno vigor...

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