Acórdão nº 0131988 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2002

Magistrado Responsável:MOREIRA ALVES
Data da Resolução:21 de Fevereiro de 2002
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Fixados alimentos definitivos em acção de regulação do poder paternal, o advento da maioridade não faz extinguir automaticamente a obrigação alimentar fixada durante o período de menoridade, sendo necessária decisão judicial nesse sentido. II - A sentença que fixou os alimentos pode, pois, servir de título executivo após a maioridade, enquanto não for requerida a extinção da obrigação.


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