Acórdão nº 0140031 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2001

Magistrado Responsável:SOUSA PEIXOTO
Data da Resolução:19 de Março de 2001
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A entidade empregadora não pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição estabelecida no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável. II - Tal só pode ser feito com o acordo do trabalhador e é necessário que no acordo se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador. III - O pagamento de ajudas de custo ao quilómetro, em substituição do prémio TIR e das retribuições... (ver resumo completo)


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