Acórdão nº 0220778 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2002

Magistrado Responsável:TERESA MONTENEGRO
Data da Resolução:08 de Outubro de 2002
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A eficácia da declaração de anulação ou resolução do contrato de seguro depende de ela chegar ao conhecimento do respectivo contraente e, fundada na falta de pagamento de prémio, essa declaração só produz efeitos a partir do momento em que o segurado tem dela conhecimento. II - Não provando a seguradora que emitiu a declaração resolutiva do contrato de seguro este tem de considerar-se em... (ver resumo completo)


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