Acórdão nº 0230432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Maio de 2002
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Acordam no tribunal da Relação do Porto: União..., Lda., com sede na Rua..., nº.., em Cinfães, instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra Felisberto..., residente em..., freguesia e comarca de Cinfães, alegando, no essencial, que: - o réu trabalhou para si, à comissão, até ao final de Abril de 2000, vendendo leite, pão, bolos e similares fornecidos pela autora; - nos meses de Março e Abril de 2000, no âmbito do contrato em apreço, entregou-lhe produtos para venda no valor, respectivamente, de 732.562$00 e 716.961$00; - o réu vendeu tais produtos, mas não entregou à autora o valor correspondente, apesar de Ter deixado de trabalhar para ela desde aquele mês de Abril.

Com base nestes factos, peticionou a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de 1.449.523$00 (um milhão quatrocentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três escudos), acrescida de juros de mora legais.

O Réu, na contestação, negou a dívida alegada pela autora, excepcionando o respectivo pagamento, sustentou que a demandante "resolveu" o contrato que os vinculava e alegou, em reconvenção, que devido a tal "resolução" sofreu prejuízos, por ter ficado desempregado e não conseguir arranjar outra actividade que lhe proporcione rendimentos, no montante de 60.000$00 mensais, correspondente ao que lhe proporcionava a actividade que desenvolvia para a autora.

Por isso, além da improcedência da acção e sua absolvição do pedido, pediu que a autora seja condenada a pagar-lhe, a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de 2.000.000$00 (dois milhões de escudos), acrescida de juros de mora legais.

A A. apresentou réplica, pugnando pela improcedência da invocada excepção peremptória, bem como por igual improcedência da reconvenção.

Admitida esta, saneado e condensado o processo, seguiram-se audiência de julgamento e sentença, esta a julgar: a)- a acção procedente, com condenação do R. a pagar à A. a quantia de 1.449.523$00 (7230,19 Euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento; b)- improcedente a reconvenção, com a consequente absolvição da A. do pedido reconvencional.

Inconformado, interpôs o R. recurso de apelação, a que foi atribuído, a fls. 135, efeito suspensivo (artº 692º nº 1 do CPC), sendo uma só a questão que traz à apreciação e decisão desta Relação (artº 684º nº 3 e 690º nº, ambos do mencionado CPC): saber se, perante a factualidade tida por provada, deve a reconvenção ser julgada procedente, por provada, indicando como violadas, designadamente, as disposições dos artºs 342º nº 1, 1172º, al. c) do Cód. Civil - de que serão as várias disposições a citar, sem indicação de diploma - e bem assim as dos...

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