Acórdão nº 0230432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
Magistrado Responsável | NORBERTO BRANDÃO |
Data da Resolução | 09 de Maio de 2002 |
Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no tribunal da Relação do Porto: União..., Lda., com sede na Rua..., nº.., em Cinfães, instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra Felisberto..., residente em..., freguesia e comarca de Cinfães, alegando, no essencial, que: - o réu trabalhou para si, à comissão, até ao final de Abril de 2000, vendendo leite, pão, bolos e similares fornecidos pela autora; - nos meses de Março e Abril de 2000, no âmbito do contrato em apreço, entregou-lhe produtos para venda no valor, respectivamente, de 732.562$00 e 716.961$00; - o réu vendeu tais produtos, mas não entregou à autora o valor correspondente, apesar de Ter deixado de trabalhar para ela desde aquele mês de Abril.
Com base nestes factos, peticionou a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de 1.449.523$00 (um milhão quatrocentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três escudos), acrescida de juros de mora legais.
O Réu, na contestação, negou a dívida alegada pela autora, excepcionando o respectivo pagamento, sustentou que a demandante "resolveu" o contrato que os vinculava e alegou, em reconvenção, que devido a tal "resolução" sofreu prejuízos, por ter ficado desempregado e não conseguir arranjar outra actividade que lhe proporcione rendimentos, no montante de 60.000$00 mensais, correspondente ao que lhe proporcionava a actividade que desenvolvia para a autora.
Por isso, além da improcedência da acção e sua absolvição do pedido, pediu que a autora seja condenada a pagar-lhe, a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de 2.000.000$00 (dois milhões de escudos), acrescida de juros de mora legais.
A A. apresentou réplica, pugnando pela improcedência da invocada excepção peremptória, bem como por igual improcedência da reconvenção.
Admitida esta, saneado e condensado o processo, seguiram-se audiência de julgamento e sentença, esta a julgar: a)- a acção procedente, com condenação do R. a pagar à A. a quantia de 1.449.523$00 (7230,19 Euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento; b)- improcedente a reconvenção, com a consequente absolvição da A. do pedido reconvencional.
Inconformado, interpôs o R. recurso de apelação, a que foi atribuído, a fls. 135, efeito suspensivo (artº 692º nº 1 do CPC), sendo uma só a questão que traz à apreciação e decisão desta Relação (artº 684º nº 3 e 690º nº, ambos do mencionado CPC): saber se, perante a factualidade tida por provada, deve a reconvenção ser julgada procedente, por provada, indicando como violadas, designadamente, as disposições dos artºs 342º nº 1, 1172º, al. c) do Cód. Civil - de que serão as várias disposições a citar, sem indicação de diploma - e bem assim as dos...
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