Acórdão nº 0240687 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2003

Magistrado Responsável:CONCEIÇÃO GOMES
Data da Resolução:07 de Maio de 2003
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

A liberdade de expressão, de opinião, o direito de informar são direitos fundamentais num Estado de Direito Democrático, mas não podem colidir com outros direitos fundamentais, como o direito ao bom nome e reputação, importando sempre determinar se a ingerência é proporcional ao fim prosseguido, em conformidade com os princípios que regem as limitações à liberdade de imprensa, restritividade,... (ver resumo completo)


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