Acórdão nº 0250947 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2002

Magistrado Responsável:FERNANDES DO VALE
Data da Resolução:18 de Novembro de 2002
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Tendo-se os fiadores responsabilizado, solidariamente, como principais pagadores, não podem invocar os benefícios aludidos no corpo do artigo 640 do Código Civil, além de que a fiança, não obstante ser obrigação acessória da que recai sobre o devedor principal, "tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor" (artigos 627 n.2 e... (ver resumo completo)


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