Acórdão nº 0314192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ANDRÉ DA SILVA |
| Data da Resolução | 17 de Dezembro de 2003 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I RELATÓRIO NO PROCCESSO Nº. .... DO 4º. JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE MATOSINHOS FOI ABSOLVIDO O ARGUIDO DUARTE ............... DO CRIME P.P. PELO ARTIGO 291º. DO C.P.
INCONFORMADO O EXMO MAGISTRADO DO MºPº VEIO INTERPOR RECURSO PARA ESTA RELAÇÃO TENDO CONCLUIDO A SUA MOTIVAÇÃO DA SEGUINTE FORMA: AO DAR COMO PROVADO QUE "SABIA AINDA (O ARGUIDO) QUE SE ENCONTRAVA NA ALTURA SOB INFLUENCIA DO ALCOOL E QUE A CONDUÇÃO DE VEICULO COM OU SEM MOTOR EM VIA PÚBLICA OU EQUIPARADA COM UMA TAS DE 1,2 CONSTITUIA ILICITO PENAL".
INCORREU O TRUBUNAL RECORRIDO EM ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
POIS DE ACORDO COM AS REGRAS DA NORMALIDADE E DA EXPERIENCIA COMUM QUEM APRESENTE UMA TAXA DE ALCOOL NO SANGUE DE 1,54 G/L NÃO PODE DEIXAR DE SABER QUE BEBEU BEBIDAS ALCOÓLICAS E QUE ESTÁ SOB A INFLUENCIA DO ALCOOL.
PELAS MESMAS REGRAS SE TEM QUE CONCLUIR QUE QUALQUER CIDADÃO E EM PARTICULAR QUEM CONDUZ AUTOMÓVEIS SABE QUE É CRIME CONDUZIR VEICULO COM OU SEM MOTOR EM VIA PÚBBLICA OU EQUIPARADA COM UMA TAS DE 1,2.
AQUELES FACTOS DEVERIAM PORTANTO TER SIDO DADOS COMO PROVADOS.
O QUE AGORA SE REQUERE.
ASSSIM DECIDINDO ENTÃO A MATÉRIA DE FACTO ASSENTE PERMITE IMPUTAR AO ARGUIDO O CRIME DE CONDUÇÃO DE VEICULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ P.P. PELO ARTIGO 292º. DO C.P.
O QUAL NÃO FOI AUTONOMIZADO NA ACUSAÇÃO PORQUE ESTAVA NUMA RELAÇÃO DE CONCURSO APARENTE COM O CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEICULO RODOVIÁRIO P.P. PELO ARTIGO 291º. Nº. 1 DO C.P. DO QUAL O ARGUIDO VEIO A SER ABSOLVIDO.
O TRIBUNAL "A QUO" DEVERIA TER ENTÃO ALTERADO A QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS E APÓS CUMPRIR O ARTIGO 358º. Nº. 1 DO C.P.P. PROFERIR DECISÃO QUE APRECIASSE OS FACTOS À LUZ DESSA QUALIFICAÇÃO.
A SENTENÇA RECORRIDA INCORREU PORTANTO NO VICIO DO ARTIGO 410º. Nº2 AL. C) DO C.P.P. E VIOLOU TAMBÉM O DISPOSTO NO ARTIGO 358º. Nº. 1 E 2 DO MESMO DIPLOMA E NO ARTIGO 292º. DO C.P.
PELO QUE DEVERÁ SER SUBSTITUIDA POR OUTRA QUE ALTERE A MATÉRIA DE FACTO ASSENTE NO SENTIDO SUPRA REQUERIDO REENVIANDO-SE DE SEGUIDA OS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 358º. Nº. 1 DO C.P.P. E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.
RESPONDEU O ARGUIDO PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA DO RECURSO.
OS AUTOS SUBIRAM A ESTE TRIBUNAL E AQUI O EXMO SENHOR PROCURADOR GERAL-ADJUNTO É DE PARECER QUE OS AUTOS DEVEM SER REENVIADOS PARA SE DETERMINAR SE O AGENTE CONDUZIA COM ALCOOL NO SANGUE SENDO ESSA CONDUTA NEGLIGENTE OU DOLOSA CUMPRINDO-SE SE FOR CASO DISSO O ARTIGO 358º...
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