Acórdão nº 0324952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2003
| Magistrado Responsável | ALBERTO SOBRINHO |
| Data da Resolução | 28 de Outubro de 2003 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório MANUEL....., casado, residente à Rua....., em....., intentou acção declarativa, com processo sumário, Contra Te..... de José....., com sede à Rua....., ....., e T....., S.A, com sede à....., ....., pretendendo que: sejam declarados nulos e de nenhum efeito determinado contrato de compra e venda e, por inerência legal, um contrato de mútuo; seja declarada extinta a fiança que assumiu; sejam ambas as Rés condenados a pagar solidariamente ao Autor uma indemnização por todos os prejuízos sofridos.
Na sua contestação, e no que ao caso agora interessa, veio a ré T....., S.A. deduzir o incidente da incompetência territorial, com o fundamento de que no contrato de mútuo celebrado com a afiançada, entretanto chamada ao processo, Aurora....., foi estabelecido um foro convencional, concretamente o de Lisboa, para as questões emergentes deste contrato. Pacto convencional este que também vincula o autor ao afiançar esse contrato de mútuo.
Defendendo que à ré Te....., porque não subscritora do contrato onde se convencionou a competência territorial, não pode ser oposto esse pacto, o Mmº Juiz considerou aqui inaplicável tal pacto de jurisdição.
Mas concluiu que o tribunal territorialmente competente para a acção era o de V.N.Gaia, tribunal do domicílio da ré do pedido principal, ou seja, do formulado em 1º lugar.
Inconformada com o assim decidido, agravou a ré T....., S.A., pugnando pela revogação da decisão recorrida por continuar a entender que o tribunal territorialmente é o de Lisboa Não houve contra-alegações.
*** Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
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Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as suas alegações, verifica-se que o inconformismo da agravante radica no seguinte: 1ª. A Ré T....., S.A., ora recorrente, na contestação que apresentou nos autos pugnou pela procedência da excepção da incompetência territorial do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, atento o pacto de aforamento constante da cláusula 14ª do contrato de mútuo celebrado entre a ora recorrente e a chamada a intervir nos presentes autos Aurora......
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Com efeito, foi expressa e validamente - ex vi o artigo 100° do Código de Processo Civil - acordado na Clausula 14ª das Condições Gerais do contrato de mútuo referido nos autos, celebrado entre a ora recorrente e a chamada a intervir - Aurora..... - que é competente para apreciar e decidir todas as eventuais questões emergentes do referido contrato, o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.
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Ora, no que às relações entre o A, ora recorrido, e a R. T....., S.A., ora recorrente, diz respeito, a presente acção emerge...
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