Acórdão nº 0341611 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2003

Magistrado Responsável:ISABEL PAIS MARTINS
Data da Resolução:14 de Maio de 2003
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque pré-datado, entretanto descriminalizado, impõe-se o conhecimento de pedido de indemnização civil fundado na emissão do cheque já que, neste caso, a obrigação civil de indemnização derivou dessa emissão, facto então considerado ilícito e integrante de crime, gerador de responsabilidade civil extracontratual. ... (ver resumo completo)


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