Acórdão nº 0343888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004
| Magistrado Responsável | CONCEIÇÃO GOMES |
| Data da Resolução | 12 de Maio de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam em Conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1.
RELATÓRIO 1.1. No 1º Juízo Criminal da Comarca do Porto, o Mº Pº, ao abrigo do disposto no art. 16º, nº3 e 283º, nº1, do CPP, acusou em processo comum, com intervenção de juiz singular a arguida A.........., imputando-lhe a prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, p. e p., pelo art. 11º, nº1, al. a), do DL nº 454/91, de 28DEZ, com as alterações introduzidas pelo DL nº 316/97, de 19NOV.
1.2. Por despacho de 01ABR03 (fls. 148 a 149), o Mmº Juiz "a quo" rejeitou a acusação do MºPº de folhas 105 proferida no final do inquérito, o Ministério Público contra a arguida A.........., pela a prática de um crime emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11°, n°1, a), do Dec. Lei n.° 454/91, de 28 de Dez na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei n° 316/97, de 19 de Novembro, e declarou extinto o procedimento criminal, com os seguintes fundamentos: «O crime de que vem acusado o arguido, reveste natureza semi pública, face ao disposto no artigo 11º- A daquele diploma legal. Neste tipo de crimes, a legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal, necessita de ser integrada por urna queixa como decorre do disposto no art. 11°, nº 1 do mesmo diploma legal. Nos mesmos termos estatui o artigo 49°, n.º 1 do Código Processo Penal ao regular a legitimidade do Ministério Público neste tipo de crimes, que» quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que estas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo». A queixa consiste em dar-se conhecimento do facto para que seja promovido o processo. Trata-se de um acto pessoal que deve ser praticado pelo respectivo titular do direito ou por procurador com poderes especiais ou sem eles no caso de mandatários judiciais. Como vem sendo e entendido pela doutrina e pela jurisprudência funciona como condição objectiva de procedibilidade. Os presentes autos tiveram origem na denúncia de folhas 2, na qual a ofendida, B.......... apresentou queixa contra C...........
Compulsados os autos verifica-se que não foi apresentada qualquer queixa contra a arguida A.......... sendo certo que esta foi acusada pela prática de um crime de natureza semi-pública».
1.3. Inconformado com este despacho, o Ministério Público dele veio interpor o presente recurso, o qual motivou, concluindo nos seguintes termos: 1. A acusação dos autos foi rejeitada porquanto entendeu o Mmº Juiz recorrido inexistir legitimidade do Ministério Público para acusar, uma vez que foi apresentada queixa contra C.......... e não contra a arguida A...........
-
Todavia conforme decorre do art. 49.° n.°1 do Código de Processo Penal a queixa reporta-se a factos e não a pessoas.
-
A ofendida nos autos, titular do direito de queixa manifestou vontade de procedimento criminal pela devolução por falta de provisão dos cheques de fls.5 e 6.
-
Após inquérito apurou-se que a responsabilidade por tais factos cabe ao arguido nos autos que por isso foi acusado inexistindo qualquer ilegitimidade.
-
Foram assim violados o art. 49º n°1, 311º e 312º todos do Código de Processo Penal art. 11º, nº 1, al. a) do DL. n° 454/91 de 28/12.
Nestes termos deve ser proferida acórdão que revogue o despacho recorrido e ordene ao Mmº Juiz "a quo" que nos termos do art. 312.0 do Código de Processo Penal profira despacho a designar dia para a realização...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO